Analista de Sistemas de Automação

Carlos Roberto Hiltl Swoboda

Porto Alegre (RS)

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Carlos Roberto Hiltl Swoboda

Comentário · há 6 anos

[Kit] Tudo sobre a LGPD

Blog do Jusbrasil · há 6 anos

A Jusbrasil está publicando dados pessoais sem atender a LGPD. Existem 10 bases legais previstas na Lei pelas quais a Jusbrasil poderia embasar o tratamento, mas a publicação não está recorrendo a nenhuma delas.

Além disso, a Lei tem um conjunto de princípios como finalidade, transparência, segurança, adequação, entre outros, que a Jusbrasil não demonstra, pois não há nenhuma referência a elas neste site.

Também, não há divulgação dos dados do Encarregado de Proteção de Dados.

Ou seja, a Jusbrasil não atende a Lei. Esta situação está sendo informada ao Ministério Público para as devidas providências.

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